Aposentados e pensionistas INSS

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que se aposentaram antes de 1998, devem ter benefícios limitados ao teto máximo de R$ 1.200,00, estabelecido naquele ano de (1998). O processo julgado envolvia um beneficiário que teve a aposentadoria calculada com base no teto que estava em vigor na época: R$ 1.081,50. Em Sergipe a justiça federal ao beneficiário garantiu o recálculo do salário benefício com base no novo teto. Aposentados entre julho de 1998 e dezembro de 2003 tiveram essa limitação do teto previdenciário da época, por volta de 10 salários mínimos; terão a revisão direta e devem ter um reajuste de até 28,4% no benefício. Segundo o cálculo de um advogado, atrasos, diferenças que não foram pagas nos últimos cinco anos podem chegar a mais de 80 mil por processo. Tem casos de clientes que se enquadram nessa situação. O INS (Instituto de Seguro Social) não podendo mais recorrer, divulgou, não pretender mais fazer essas revisões de maneira administrativa. No entanto, foi alertado que havendo sido publicado a decisão favorável aos aposentados, é aconselhável que o interessado vá à busca de um especialista para dar entrada ao processo. Em outros casos semelhantes o INSS continuou aplicando regras que não estavam mais em vigência. O cidadão deve procurar um especialista em previdência para ir atrás das leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.
Muitos projetos e leis foram transformados para diminuir despesas e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência os seus direitos adquiridos por lei.
Foram criadas muitas leis que beneficiam os contribuintes brasileiros.
É a prevista lei a concessão de pensão às pessoas atingidas por hanseníase; Lei que ampara à ex-combatente; lei para reabilitação de pacientes com transtornos mentais, lei que altera o código de processo civil assegurando possibilidade de tramitação de processo judicial à parte portadora de doença grave. Lei que estende a parte portadora e doença grave prioridade na tramitação de processo administrativo no âmbito da administração federal. Lei que autoriza resgate/do PIS PASEP quando o participante sofre doença grave ou invalidez.
Lei que autoriza resgate do PIS/PASEP quando o participante sofrer doença grave, neoplasia, ou portador do vírus HIV.
Lei que isenta o deficiente do IOF para financiamentos de veículos por pessoas deficientes. Quitação de contratos e financiamentos.
Isenção de imposto de renda, e outros.

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